Termos de uso

Atualizado em julho de 2026

Rascunho pendente de revisão jurídica. Este texto é um modelo inicial e ainda não foi revisado por advogado. Não deve ser tratado como documento definitivo.

Estes termos regem o uso da plataforma AssistalIA, por clínicas, consultórios e profissionais de saúde (“contratante”). Ao contratar um plano ou acessar o painel, o contratante declara ter lido e concordado com este documento e com a política de privacidade.

O que a plataforma faz

A plataforma oferece uma secretária virtual com inteligência artificial que atende pacientes pelo WhatsApp do contratante, consulta a agenda cadastrada, realiza agendamentos e envia lembretes; um prontuário eletrônico com leitura de exames por IA (sujeita a revisão e aprovação humana antes de virar registro oficial); e um painel para a equipe acompanhar conversas, agenda, pacientes e faturamento da assinatura.

Como a secretária se apresenta

A persona da secretária é determinada automaticamente pela quantidade de profissionais ativos cadastrados, sem configuração manual: com um profissional só, ela se apresenta como assistente pessoal dele; com mais de um, como secretária da clínica, e passa a perguntar com qual profissional (ou para qual procedimento) o paciente quer marcar antes de consultar qualquer agenda.

Limites da secretária de IA e responsabilidade

Ela responde somente com informações cadastradas pelo contratante.
Não fornece diagnóstico, não prescreve, não indica medicamento e não interpreta exames. Essas situações são sempre encaminhadas para a equipe do contratante.
Não substitui avaliação profissional.
Como todo sistema automatizado, pode errar ou interpretar mal uma mensagem. A supervisão do atendimento é responsabilidade do contratante, que deve revisar periodicamente as conversas pelo painel e ajustar as informações cadastradas quando necessário.
O contratante é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus pacientes através da secretária, inclusive por manter corretas as informações que ela usa para responder (valores, horários, políticas). Antes de liberar o atendimento, o contratante confirma explicitamente, na inicialização da conta, que leu e entende estes limites.

Prontuário e exames

Exames enviados pelo paciente ou anexados pela equipe são lidos por inteligência artificial apenas para extrair e organizar dados (valor, unidade, faixa de referência). Nenhum resultado extraído pela IA entra no prontuário oficial do paciente sem revisão e aprovação explícita de um profissional habilitado do contratante — a responsabilidade pela interpretação clínica é sempre humana.

Responsabilidades do contratante

Manter corretas as informações cadastradas que a secretária utiliza para responder.
Obter e registrar o consentimento dos pacientes para contato por mensagem.
Zelar pelas credenciais de acesso da sua equipe e revogar acessos quando necessário.
Usar a plataforma conforme a legislação aplicável e as normas do seu conselho profissional.
Supervisionar o atendimento automatizado e revisar o conteúdo gerado pela IA.

Conta e acesso

O acesso é criado após a confirmação do pagamento e enviado ao e-mail informado na contratação. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O contratante pode criar usuários adicionais dentro do limite do plano.

Planos, pagamento e cancelamento

Os planos e limites vigentes são os exibidos no momento da contratação.
Sem fidelidade: não há prazo mínimo de permanência nem multa por cancelamento fora da garantia. O cancelamento encerra a cobrança seguinte.
A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após 7 dias de atraso, com avisos prévios por e-mail.
Alterações de preço são comunicadas com antecedência e valem para os ciclos seguintes.

Garantia de satisfação (reembolso em 7 dias)

O contratante pode cancelar dentro de 7 dias corridos, contados da primeira cobrança paga, e receber reembolso integral desse valor. O pedido é feito direto pelo painel (tela de Assinatura) e o acesso é encerrado imediatamente após a confirmação. Pagamentos processados por cartão têm o estorno solicitado automaticamente ao provedor de pagamento; pagamentos feitos por Pix ou transferência direta são devolvidos manualmente pela equipe, combinados por e-mail. Fora dessa janela, o cancelamento continua livre e sem multa, mas sem direito a reembolso do período já usado.

A conexão utiliza o número do próprio contratante. O uso deve respeitar os termos do WhatsApp, inclusive quanto a envio de mensagens não solicitadas. A plataforma não se responsabiliza por bloqueios ou limitações aplicados pelo WhatsApp à conta do contratante.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros (conectividade, WhatsApp e provedores de infraestrutura e de modelo de linguagem). Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle. Não prometemos um percentual de disponibilidade específico enquanto não tivermos histórico operacional para sustentar esse compromisso.

Dados

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. Os dados cadastrados pertencem ao contratante.
Exportação: a qualquer momento, pelo painel (Configurações → Dados e privacidade), o contratante pode gerar e baixar na hora um arquivo com todos os seus dados — não é um pedido que fica em fila.
Incidente de segurança que afete dados do contratante é comunicado em até 5 dias úteis a partir da confirmação do incidente.

Divulgação e depoimentos

Nunca publicamos nome, logo ou depoimento de um contratante sem autorização específica. O contratante pode optar, de forma totalmente opcional, por autorizar que a AssistalIA entre em contato para pedir permissão de uso de depoimento em material de divulgação — essa autorização de contato não publica nada sozinha, cada uso real ainda depende de confirmação específica, e pode ser revogada a qualquer momento pelo painel.

Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta administrativa de agendamento e organização. Dentro dos limites da lei, a AssistalIA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da plataforma, de falha de terceiros (WhatsApp, conectividade, provedor de modelo de linguagem) ou de decisão clínica tomada com base em conteúdo que deveria ter sido revisado pelo contratante antes do uso.

Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código são de propriedade da AssistalIA. Nada neste documento transfere ao contratante direito sobre eles. Os dados que o contratante cadastra continuam sendo dele.

Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão deste contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

Encerramento

O contratante pode encerrar a qualquer momento. A plataforma pode encerrar em caso de descumprimento destes termos, de uso que coloque em risco outros clientes ou de inadimplência prolongada, com aviso prévio sempre que possível.

Alterações destes termos

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Alterações relevantes são avisadas por e-mail ou aviso no painel antes de entrarem em vigor.

Lei aplicável

Este documento é regido pela legislação brasileira.